AREsp 1942219 - DECISAO

AREsp 1942219 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que o exame da alegada violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.

Parties
Agravante: WIBSON ADELSON GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Penalização Pela Natureza Da Droga (art. 42
Direito Penal Processo Penal Recursos Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Penalização Pela Natureza Da Droga (art. 42, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

WIBSON ADELSON GUEDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006 (reconhecimento do tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que o exame da alegada violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.