AREsp 1940721 - DECISAO

AREsp 1940721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória e o pedido de aplicação do redutor exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vínculo estável e permanente) decidido pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do §4º do art. 33 por demonstrar dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: LEANDRA CLAUDIO SILVA; Corréu: Edmilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/06), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei N. 11.343/06) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEANDRA CLAUDIO SILVA

Agravante

Edmilson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há prova de vínculo estável e permanente para configurar associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  2. 2 se é cabível a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 se o recurso especial exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória e o pedido de aplicação do redutor exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vínculo estável e permanente) decidido pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do §4º do art. 33 por demonstrar dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.