HC 688198 - DECISAO

HC 688198 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via se mostra inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; a majoração da pena‑base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º decorreu da demonstração de dedicação às atividades criminosas por outros elementos probatórios, não configurando bis in idem, justificando também a manutenção do regime inicial fechado por circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: JOAO FURTADO DA COSTA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

JOAO FURTADO DA COSTA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via se mostra inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; a majoração da pena‑base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º decorreu da demonstração de dedicação às atividades criminosas por outros elementos probatórios, não configurando bis in idem, justificando também a manutenção do regime inicial fechado por circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.