HC 685184 - ACORDAO

HC 685184 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a quantidade isolada de droga não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; verificando-se o atendimento dos requisitos legais do § 4º, e considerando o disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, o Tribunal reduziu a pena em 1/6, tornando-a definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Agravante: ALLAN THIAGO PINTO; Relator: MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 42, Eresp 1.887.511/sp, ARE 666.334/am
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Art. 42, Lei 11.343/2006 Eresp 1.887.511/sp ARE 666.334/am

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Parties

ALLAN THIAGO PINTO

Agravante

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga tanto na fixação da pena-base quanto na modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade isolada de droga é suficiente para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação das diretrizes do Eresp 1.887.511/SP e da repercussão geral do ARE 666.334/AM

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a quantidade isolada de droga não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; verificando-se o atendimento dos requisitos legais do § 4º, e considerando o disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006, o Tribunal reduziu a pena em 1/6, tornando-a definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Reduzida a pena do agravante para 4 anos e 2 meses de reclusão.
  • Mantido o regime inicial fechado.