HC 647625 - DECISAO
Havendo elementos objetivos e racionais (observação de comércio de entorpecentes em frente à residência, evitação de indivíduo, apreensão de invólucros e de R$ 20,00 com a paciente) que configuraram fundadas razões e hipótese de flagrante, considerou-se legítimo o ingresso policial sem mandado, tornando lícitas as provas daí decorrentes, motivo pelo qual denegou-se a ordem.
- Parties
- Paciente: PATRICIA JACINTHO MATIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Denego a ordem.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Entrada Forçada, Nulidade De Provas
Case Brief
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Parties
PATRICIA JACINTHO MATIAS
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal por condenação lastreada em provas obtidas por invasão de domicílio
- 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
- 3 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar
Ratio Decidendi
Havendo elementos objetivos e racionais (observação de comércio de entorpecentes em frente à residência, evitação de indivíduo, apreensão de invólucros e de R$ 20,00 com a paciente) que configuraram fundadas razões e hipótese de flagrante, considerou-se legítimo o ingresso policial sem mandado, tornando lícitas as provas daí decorrentes, motivo pelo qual denegou-se a ordem.
Court Disposition
Denego a ordem.
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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