HC 660336 - DECISAO

HC 660336 - DECISAO

A minorante do art. 33, § 4º não foi aplicada porque há nos autos registro anterior de ato infracional análogo ao tráfico e elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando o requisito legal. Contudo, o regime inicial fechado foi relativizado: considerando a primariedade técnica, pena-base mínima, pena fixada entre 4 e 8 anos e pequena quantidade de droga apreendida (95,25 g), o regime fechado revelou-se excessivamente gravoso, devendo ser fixado o regime semiaberto. A substituição da pena por restritiva de direitos foi rejeitada por ultrapassar o limite objetivo do art. 44, inciso I, do Código Penal.

Parties
Paciente: HENRIQUE LIMA DOS SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena

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Parties

HENRIQUE LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º não foi aplicada porque há nos autos registro anterior de ato infracional análogo ao tráfico e elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando o requisito legal. Contudo, o regime inicial fechado foi relativizado: considerando a primariedade técnica, pena-base mínima, pena fixada entre 4 e 8 anos e pequena quantidade de droga apreendida (95,25 g), o regime fechado revelou-se excessivamente gravoso, devendo ser fixado o regime semiaberto. A substituição da pena por restritiva de direitos foi rejeitada por ultrapassar o limite objetivo do art. 44, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da condenação para as providências cabíveis.