HC 620814 - ACORDAO

HC 620814 - ACORDAO

Não se verificaram fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado judicial; a diligência foi ilegal, as provas obtidas e as delas decorrentes são inválidas, ausentando elemento idôneo para comprovar a materialidade dos crimes imputados, devendo o paciente ser absolvido; agravo regimental do Ministério Público negado e mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas e absolver o paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Paciente: Daori Silvério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício, declarando a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolvendo o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade Das Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Nulidade Das Provas Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

Daori Silvério

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Entrada em domicílio sem mandado judicial e necessidade de fundadas razões
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida em busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 Se denúncia anônima somada à fuga do acusado configuram justa causa

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado judicial; a diligência foi ilegal, as provas obtidas e as delas decorrentes são inválidas, ausentando elemento idôneo para comprovar a materialidade dos crimes imputados, devendo o paciente ser absolvido; agravo regimental do Ministério Público negado e mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas e absolver o paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício, declarando a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolvendo o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, e todas as dela decorrentes, na Ação Penal n. 0001115-35.2019.8.24.0038.