HC 692890 - DECISAO

HC 692890 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta do juízo sentenciante para negar o direito de recorrer em liberdade; considerando que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, que o paciente era tecnicamente primário, possuía bons antecedentes e a quantidade de drogas apreendida era pequena, reconheceu-se a coação ilegal. Assim, conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem para assegurar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvando a possibilidade de nova prisão preventiva mediante demonstração concreta de sua necessidade e a imposição de medidas cautelares alternativas conforme art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DAVI ZEFERINO DE MEDEIROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Concessão Da Ordem, Com Confirmação De Liminar Anteriormente Deferida
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Pena Coação Ilegal

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Parties

DAVI ZEFERINO DE MEDEIROS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Concessão Da Ordem, Com Confirmação De Liminar Anteriormente Deferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal pela negativa de permitir o recorrer em liberdade
  2. 2 pedido de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de revisar dosimetria da pena por supressão de instância

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta do juízo sentenciante para negar o direito de recorrer em liberdade; considerando que o delito não envolveu violência ou grave ameaça, que o paciente era tecnicamente primário, possuía bons antecedentes e a quantidade de drogas apreendida era pequena, reconheceu-se a coação ilegal. Assim, conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem para assegurar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvando a possibilidade de nova prisão preventiva mediante demonstração concreta de sua necessidade e a imposição de medidas cautelares alternativas conforme art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem.

Orders

  • Confirmada a liminar anteriormente deferida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver ou não houver a necessidade de ser preso.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se demonstrada sua concreta necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.