HC 687563 - DECISAO

HC 687563 - DECISAO

Concluiu-se que havia contradições e insuficiência probatória quanto ao consentimento e à existência de fundadas razões para ingresso policial na residência; por isso, as provas de tráfico obtidas na busca domiciliar são ilícitas, integravam a única evidência de materialidade, e sua nulidade torna necessária a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas de tráfico e absolver o paciente com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Absolvição, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Absolvição Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

MARCOS PAULO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública do Rio de Janeiro

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validade do consentimento do morador
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico (guardar/ter em depósito)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia contradições e insuficiência probatória quanto ao consentimento e à existência de fundadas razões para ingresso policial na residência; por isso, as provas de tráfico obtidas na busca domiciliar são ilícitas, integravam a única evidência de materialidade, e sua nulidade torna necessária a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas de tráfico e absolver o paciente com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes na ação penal n. 0002862-72.2019.8.19.0001
  • Cassação da sentença condenatória e absolvição do Paciente com amparo no art. 386, VII, do CPP