HC 677212 - DECISAO

HC 677212 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem incorreu em constrangimento ilegal ao afastar a minorante do art.33, §4º com fundamento isolado na expressiva quantidade de droga apreendida, sem elementos concretos que demonstrassem dedicação ao tráfico; para evitar bis in idem, fixou a pena-base no mínimo, aplicou a diminuição de 1/6 prevista no §4º e, considerando a primariedade e o quantum da pena, determinou o regime inicial semiaberto. Assim, embora não se conheça o writ como substitutivo de recurso, a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos e 500 dias-multa e fixar regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUISA DOMENIQUE MARQUES VIANA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Impetracão não conhecida como substitutiva de recurso; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUISA DOMENIQUE MARQUES VIANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade de droga na dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem incorreu em constrangimento ilegal ao afastar a minorante do art.33, §4º com fundamento isolado na expressiva quantidade de droga apreendida, sem elementos concretos que demonstrassem dedicação ao tráfico; para evitar bis in idem, fixou a pena-base no mínimo, aplicou a diminuição de 1/6 prevista no §4º e, considerando a primariedade e o quantum da pena, determinou o regime inicial semiaberto. Assim, embora não se conheça o writ como substitutivo de recurso, a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos e 500 dias-multa e fixar regime semiaberto.

Court Disposition

Impetracão não conhecida como substitutiva de recurso; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.