HC 690822 - DECISAO

HC 690822 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão colegiado registrou fundamentos concretos e suficientes — indicando dedicação habitual do paciente a atividades criminosas e função de transporte e abastecimento de pontos de tráfico — para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, não cabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1500963-46.2021.8.26.0535; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Valoração Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Valoração Fático Probatória

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Parties

GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1500963-46.2021.8.26.0535

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para imposição de regime inicial fechado
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão colegiado registrou fundamentos concretos e suficientes — indicando dedicação habitual do paciente a atividades criminosas e função de transporte e abastecimento de pontos de tráfico — para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, não cabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.