HC 665544 - ACORDAO

HC 665544 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal: o trâmite do processo é razoável diante da sua complexidade (vários apelantes, pluralidade de crimes, 36 volumes, incidentes e apensos), houve diligências e atrasos justificados pela pandemia, o processo está concluso ao relator e há previsão de julgamento próximo; além disso, a mensuração de eventual excesso de prazo deve considerar o quantum da pena imposta (51 anos, 1 mês e 15 dias).

Parties
Paciente: ODIR FERNANDO SANTOS CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Sustentou Oralmente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo Apelação Criminal Habeas Corpus

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Parties

ODIR FERNANDO SANTOS CORREA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Sustentou Oralmente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 interpretação do princípio da razoabilidade na tramitação processual
  3. 3 mensuração do excesso de prazo segundo o quantum da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal: o trâmite do processo é razoável diante da sua complexidade (vários apelantes, pluralidade de crimes, 36 volumes, incidentes e apensos), houve diligências e atrasos justificados pela pandemia, o processo está concluso ao relator e há previsão de julgamento próximo; além disso, a mensuração de eventual excesso de prazo deve considerar o quantum da pena imposta (51 anos, 1 mês e 15 dias).

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus com recomendação para que a Corte de origem imprima a maior celeridade possível no julgamento do feito
  • Liminar indeferida (conforme relatório)