HC 687699 - DECISAO

HC 687699 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade; o acervo probatório reúne provas independentes e suficientes (autos de apreensão, laudo, depoimentos policiais em juízo, confissão/delação de corréu e depoimentos da vítima) de sorte que o vício alegado no reconhecimento policial/inquisitivo não macula o conjunto probatório; quanto ao privilégio do art. 33, §4º, a não aplicação foi justificada pela demonstração de dedicação a atividades criminosas e pela natureza/quantidade das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: FAYER DOUGLAS PEREIRA DA COSTA; Órgão Recorrente/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu/condenado: JEFFERSON ALVES MOREIRA; Corréu/condenado: ÍTALO GOMES SANTARÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FAYER DOUGLAS PEREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrente/acórdão Recorrido

JEFFERSON ALVES MOREIRA

Corréu/condenado

ÍTALO GOMES SANTARÉM

Corréu/condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/photográfico realizado na fase inquisitiva e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade; o acervo probatório reúne provas independentes e suficientes (autos de apreensão, laudo, depoimentos policiais em juízo, confissão/delação de corréu e depoimentos da vítima) de sorte que o vício alegado no reconhecimento policial/inquisitivo não macula o conjunto probatório; quanto ao privilégio do art. 33, §4º, a não aplicação foi justificada pela demonstração de dedicação a atividades criminosas e pela natureza/quantidade das drogas apreendidas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus