HC 664053 - DECISAO

HC 664053 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas na parte conhecida julgou-se o pedido prejudicado em razão de questões decisórias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e da superveniência de sentença condenatória que trouxe novo fundamento à manutenção da prisão preventiva, o que impede o exame direto pelo STJ sem supressão de instância; além disso, o juízo de primeiro grau havia indicado indícios e juntado exame preliminar de drogas, e jurisprudência indica que a superveniência do decreto preventivo pode sanar eventual nulidade relativa à audiência de custódia.

Parties
Paciente: CRISTIANO PINTO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Laudo Preliminar De Constatação De Drogas, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Laudo Preliminar De Constatação De Drogas Supressão De Instância Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO PINTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do prazo do art. 310 do CPP para audiência de custódia
  2. 2 ausência de indicação do laudo preliminar de drogas na fundamentação da conversão da prisão em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas na parte conhecida julgou-se o pedido prejudicado em razão de questões decisórias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e da superveniência de sentença condenatória que trouxe novo fundamento à manutenção da prisão preventiva, o que impede o exame direto pelo STJ sem supressão de instância; além disso, o juízo de primeiro grau havia indicado indícios e juntado exame preliminar de drogas, e jurisprudência indica que a superveniência do decreto preventivo pode sanar eventual nulidade relativa à audiência de custódia.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.