HC 675113 - DECISAO

HC 675113 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; ademais, a Corte a quo fundamentou a condenação por associação para o tráfico em farto conjunto probatório que aponta estabilidade e permanência, matéria cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: TIAGO JOSE DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

TIAGO JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração do crime do art.35 da Lei 11.343/06 (estabilidade e permanência)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; ademais, a Corte a quo fundamentou a condenação por associação para o tráfico em farto conjunto probatório que aponta estabilidade e permanência, matéria cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.