HC 697423 - DECISAO

HC 697423 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados anteriormente pelo STJ, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam o reexame de matéria já decidida.

Parties
Paciente/impetrante: LEANDRO HENRIQUE NEVES ESCOBAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração de pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO HENRIQUE NEVES ESCOBAR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  3. 3 presunção de dedicação à atividade criminosa a partir da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados anteriormente pelo STJ, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam o reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.