HC 683522 - DECISAO

HC 683522 - DECISAO

Apesar da natureza permanente do crime de tráfico, a entrada policial no terreno e nas residências foi realizada com base apenas em denúncia anônima e sem investigações prévias nem fundadas razões que justificassem acreditar em situação flagrancial; o terreno era delimitado por cerca e não houve consentimento de morador, de modo que a busca domiciliar foi ilegal e as provas apreendidas (455g de maconha) são ilícitas; por constituírem o único indício de materialidade, impõe-se a anulação da sentença condenatória e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Paciente: ELSON JOSÉ FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer nulidade das provas obtidas na busca domiciliar, cassar a sentença condenatória e absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

ELSON JOSÉ FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial sem mandado em domicílio diante de denúncia anônima
  2. 2 caracterização do crime de tráfico como crime permanente e suas consequências para o estado de flagrância
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Apesar da natureza permanente do crime de tráfico, a entrada policial no terreno e nas residências foi realizada com base apenas em denúncia anônima e sem investigações prévias nem fundadas razões que justificassem acreditar em situação flagrancial; o terreno era delimitado por cerca e não houve consentimento de morador, de modo que a busca domiciliar foi ilegal e as provas apreendidas (455g de maconha) são ilícitas; por constituírem o único indício de materialidade, impõe-se a anulação da sentença condenatória e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer nulidade das provas obtidas na busca domiciliar, cassar a sentença condenatória e absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes na ação penal n. 0126705-31.2018.8.09.0149
  • Anular a sentença condenatória e absolver o paciente com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal