REsp 1953442 - ACORDAO

REsp 1953442 - ACORDAO

Embora a Resolução CNJ n. 244/2016 e o art. 220 do CPC não se apliquem ao processo penal, constatou-se ilegalidade flagrante na fundamentação das instâncias ordinárias ao afastarem o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 por motivo genérico e por indevida inversão do ônus da prova; assim, de ofício e nos termos do art. 654, § 2.º, do CPP, o Tribunal aplicou o redutor na fração máxima de 2/3, reconheceu a atenuante da menoridade relativa e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: VITOR HUGO APARECIDO DE NOVAES; Interviniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; Habeas corpus concedido, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tempestividade, Juízo Natural, Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 (redutor), Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Resolução CNJ N. 244/2016, Art. 220 Do CPC
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tempestividade Juízo Natural Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 (redutor) Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

VITOR HUGO APARECIDO DE NOVAES

Agravante

Ministério Público Federal

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 244/2016 e do art. 220 do CPC em processos penais
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e competência do STJ como juízo natural do recurso especial
  3. 3 Correção de ilegalidade flagrante de ofício nos termos do art. 654, § 2.º, do CPP

Ratio Decidendi

Embora a Resolução CNJ n. 244/2016 e o art. 220 do CPC não se apliquem ao processo penal, constatou-se ilegalidade flagrante na fundamentação das instâncias ordinárias ao afastarem o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 por motivo genérico e por indevida inversão do ônus da prova; assim, de ofício e nos termos do art. 654, § 2.º, do CPP, o Tribunal aplicou o redutor na fração máxima de 2/3, reconheceu a atenuante da menoridade relativa e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Habeas corpus concedido, de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.