HC 697703 - DECISAO

HC 697703 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de elementos concretos nos autos que comprovem dedicação habitual ao tráfico, não se justificava o afastamento do redutor previsto no art.33, §4º, Lei 11.343/2006; aplicou-se a fração máxima (2/3), reduzindo a pena e, por consequência, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição das penas privativas por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO DA SILVA MENDES; Corréu: WEVERTON JOEL MENDES; Corréu: RAFAEL DOS REIS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

RODRIGO APARECIDO DA SILVA MENDES

Paciente

WEVERTON JOEL MENDES

Corréu

RAFAEL DOS REIS MOREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 adequação do regime inicial diante do quantum da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de elementos concretos nos autos que comprovem dedicação habitual ao tráfico, não se justificava o afastamento do redutor previsto no art.33, §4º, Lei 11.343/2006; aplicou-se a fração máxima (2/3), reduzindo a pena e, por consequência, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição das penas privativas por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Redimensionar a pena dos condenados RODRIGO APARECIDO DA SILVA MENDES, WEVERTON JOEL MENDES e RAFAEL DOS REIS MOREIRA para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto.