HC 696155 - DECISAO

HC 696155 - DECISAO

Reconsiderando o pedido após juntada do acórdão, não se verifica ilegalidade a ser sanada: as condenações anteriores, ainda que ultrapassado o período depurador de cinco anos, podem ser sopesadas como maus antecedentes e, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que majoraram a pena-base, justificou-se a manutenção do regime inicial fechado; assim, a ordem liminar é denegada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GOMES MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 56/58 para denegar a ordem liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Maus Antecedentes, Prova Pré Constituída, Súmulas
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Parties

ALEXANDRE GOMES MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenações anteriores, mesmo após o período depurador de cinco anos, para caracterização de maus antecedentes
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis que majoraram a pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderando o pedido após juntada do acórdão, não se verifica ilegalidade a ser sanada: as condenações anteriores, ainda que ultrapassado o período depurador de cinco anos, podem ser sopesadas como maus antecedentes e, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que majoraram a pena-base, justificou-se a manutenção do regime inicial fechado; assim, a ordem liminar é denegada.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 56/58 para denegar a ordem liminarmente.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 56/58 para denegar a ordem liminarmente.
  • Publique-se.