HC 623489 - DECISAO

HC 623489 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a custódia cautelar foi fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem demonstração de periculosidade concreta ou contemporaneidade suficientes nos autos (considerando-se também quantidade apreendida e primariedade/bons antecedentes), de modo que não estavam presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, justificando-se a concessão parcial do habeas corpus e a revogação da prisão preventiva, com advertência sobre permanência no domicílio judicial e possibilidade de decretação futura por fato superveniente ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: TEODOMIRO MENDES NETO FLORINDOCARNEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Habeas Corpus (concessão Parcial)
Outcome
ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Habeas Corpus

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Parties

TEODOMIRO MENDES NETO FLORINDOCARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Habeas Corpus (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 conversão ex officio do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação genérica/gravidade abstrata como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 ausência de demonstração de periculosidade concreta e de contemporaneidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a custódia cautelar foi fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem demonstração de periculosidade concreta ou contemporaneidade suficientes nos autos (considerando-se também quantidade apreendida e primariedade/bons antecedentes), de modo que não estavam presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, justificando-se a concessão parcial do habeas corpus e a revogação da prisão preventiva, com advertência sobre permanência no domicílio judicial e possibilidade de decretação futura por fato superveniente ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais.