HC 612711 - DECISAO

HC 612711 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi concedida porque o decreto prisional careceu de fundamentação idônea e concreta, vinculando-se apenas à gravidade abstrata do crime de tráfico; não foram demonstrados elementos concretos nos autos que justificassem a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e, ante os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, a manutenção da prisão não se justificou, impondo-se a soltura da paciente com advertências e possibilidade de medidas alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: JOZIANA DA COSTA GOSSON; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido; soltura da paciente determinada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação Idônea Do Decreto Prisional, Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Fundamentação Idônea Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

JOZIANA DA COSTA GOSSON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi concedida porque o decreto prisional careceu de fundamentação idônea e concreta, vinculando-se apenas à gravidade abstrata do crime de tráfico; não foram demonstrados elementos concretos nos autos que justificassem a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e, ante os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, a manutenção da prisão não se justificou, impondo-se a soltura da paciente com advertências e possibilidade de medidas alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido; soltura da paciente determinada

Orders

  • Determinar a soltura da Paciente, se por outro motivo não estiver presa.
  • Advertir a Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais.