HC 697510 - DECISAO

HC 697510 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a Corte de origem, com base nas provas (quantidade significativa de drogas, balança de precisão, estatuto da facção), concluiu pela dedicação da paciente ao tráfico e envolvimento com organização criminosa, afastando a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; a pretensão exigiria reexame probatório, o que é inviável em habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITÓRIA CAROLINA MANDOTTI DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas

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Parties

VITÓRIA CAROLINA MANDOTTI DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a Corte de origem, com base nas provas (quantidade significativa de drogas, balança de precisão, estatuto da facção), concluiu pela dedicação da paciente ao tráfico e envolvimento com organização criminosa, afastando a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; a pretensão exigiria reexame probatório, o que é inviável em habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.