AREsp 1945715 - DECISAO

AREsp 1945715 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da existência de atos infracionais e ações penais em curso que evidenciam dedicação dos recorrentes a atividades criminosas, entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (EREsp 1.431.091/SP); por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, sem possibilitar revolvimento probatório pela via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: MATHEUS MENDES DE OLIVEIRA; Agravante: RODRIGO SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inquéritos E Ações Penais Em Curso Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

RODRIGO SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 limites da revisão em sede de recurso especial devido à vedação de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da existência de atos infracionais e ações penais em curso que evidenciam dedicação dos recorrentes a atividades criminosas, entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (EREsp 1.431.091/SP); por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, sem possibilitar revolvimento probatório pela via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.