HC 639531 - DECISAO

HC 639531 - DECISAO

Verificada a quantidade não relevante de droga apreendida (3,3g de crack) e a ausência de circunstâncias adicionais graves, e não sendo idônea a exclusão da minorante com base apenas em ações penais em curso ou atos infracionais anteriores, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), fixando-se a pena-base no mínimo legal, resultando pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por existência de ações penais em curso ou atos infracionais anteriores
  3. 3 Relevância da quantidade e natureza da droga apreendida para agravar a pena ou excluir a minorante

Ratio Decidendi

Verificada a quantidade não relevante de droga apreendida (3,3g de crack) e a ausência de circunstâncias adicionais graves, e não sendo idônea a exclusão da minorante com base apenas em ações penais em curso ou atos infracionais anteriores, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), fixando-se a pena-base no mínimo legal, resultando pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.