REsp 1896557 - DECISAO

REsp 1896557 - DECISAO

Concedeu-se ordem de ofício para afastar a majoração da pena-base fundada na quantidade apreendida, por esta ser ínfima (5,69 g) e inerente à materialidade do crime; fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, por ausência de elementos que justificassem fração menor (concorrência de agentes não demonstrou maior periculosidade); em razão da redução, a pena final foi recalculada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARALOS OLIVEIRA GONLÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus E Provimento Do Recurso)
Outcome
concedido o habeas corpus e provido o recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (privilegiado), Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (privilegiado) Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

JOSÉ CARALOS OLIVEIRA GONLÇALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 incidência e quantificação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se ordem de ofício para afastar a majoração da pena-base fundada na quantidade apreendida, por esta ser ínfima (5,69 g) e inerente à materialidade do crime; fixou-se a pena-base no mínimo legal e aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, por ausência de elementos que justificassem fração menor (concorrência de agentes não demonstrou maior periculosidade); em razão da redução, a pena final foi recalculada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

concedido o habeas corpus e provido o recurso especial

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.