HC 619837 - DECISAO

HC 619837 - DECISAO

A ordem foi considerada exaurida em razão da superveniência de fato modificador do quadro fático-processual — a determinação judicial, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP, de imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente — o que tornou sem objeto o pedido de habeas corpus; por essa razão o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Juliano Santos Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto

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Parties

Juliano Santos Domingos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de periculum libertatis
  2. 2 ausência dos requisitos legais do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para decretação/manifestação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi considerada exaurida em razão da superveniência de fato modificador do quadro fático-processual — a determinação judicial, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP, de imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente — o que tornou sem objeto o pedido de habeas corpus; por essa razão o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Declaro prejudicado o habeas corpus em razão da superveniente expedição de alvará de soltura
  • Julgo o writ prejudicado (arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ)