HC 687462 - DECISAO

HC 687462 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se identificou constrangimento ilegal apto a revogar o regime fechado ou a prisão preventiva, pois as instâncias fundamentaram, com base em elementos concretos e na jurisprudência desta Corte e do STF, a adequação do regime inicial fechado e a necessidade da custódia cautelar em razão da quantidade/natureza das drogas e demais circunstâncias do caso, hipótese que não comporta reexame fático-probatório por habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: SORIANO FELICIANO DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução Da Pena Especial (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução Da Pena Especial (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

SORIANO FELICIANO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para regime fechado alegada pelo impetrante
  3. 3 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se identificou constrangimento ilegal apto a revogar o regime fechado ou a prisão preventiva, pois as instâncias fundamentaram, com base em elementos concretos e na jurisprudência desta Corte e do STF, a adequação do regime inicial fechado e a necessidade da custódia cautelar em razão da quantidade/natureza das drogas e demais circunstâncias do caso, hipótese que não comporta reexame fático-probatório por habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se