HC 627713 - DECISAO

HC 627713 - DECISAO

Afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque os autos comprovam registros anteriores por atos infracionais próximos temporalmente que demonstram dedicação a atividades criminosas; contudo, o regime inicial fechado imposto pelo Tribunal de origem foi considerado excessivamente gravoso diante da pena de 5 anos (fixada na pena-base mínima), da primariedade técnica do paciente e da quantidade de droga apreendida (5 porções de crack), pelo que se concede parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.

Parties
Paciente: WESLEY AUGUSTO GIMENES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais De Adolescentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Infracionais De Adolescentes

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Parties

WESLEY AUGUSTO GIMENES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 utilização de registros de ato(s) infracional(is) como elemento para afastar minorante

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque os autos comprovam registros anteriores por atos infracionais próximos temporalmente que demonstram dedicação a atividades criminosas; contudo, o regime inicial fechado imposto pelo Tribunal de origem foi considerado excessivamente gravoso diante da pena de 5 anos (fixada na pena-base mínima), da primariedade técnica do paciente e da quantidade de droga apreendida (5 porções de crack), pelo que se concede parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Fixado o regime semiaberto de cumprimento de pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da condenação para as providências cabíveis.