REsp 1944301 - ACORDAO

REsp 1944301 - ACORDAO

Havendo nos autos prova de apreensão prévia de entorpecente no momento da abordagem (invólucro contendo pasta base de cocaína lançado no chão) e considerando a natureza permanente do crime de tráfico, existiam fundadas razões que justificaram o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado judicial; ademais, a apreciação da matéria constitucional é incabível no STJ; por esses motivos, não se configurou ilicitude e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: TAISE NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Justa Causa
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Justa Causa

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Parties

TAISE NUNES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de matéria constitucional no recurso especial
  2. 2 licitude de ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 suficiência de denúncia anônima como justa causa

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de apreensão prévia de entorpecente no momento da abordagem (invólucro contendo pasta base de cocaína lançado no chão) e considerando a natureza permanente do crime de tráfico, existiam fundadas razões que justificaram o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado judicial; ademais, a apreciação da matéria constitucional é incabível no STJ; por esses motivos, não se configurou ilicitude e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.