HC 691596 - ACORDAO

HC 691596 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a Defesa não instruiu adequadamente o writ (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo a análise da alegada ilegalidade do decreto prisional; a alegação de inépcia da denúncia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impedirá apreciação pelo STJ por supressão de instância; e não se reconheceu excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade do processo (pluralidade de crimes e de 22 réus), da necessidade de citações por edital, de vários pedidos de liberdade e do ataque cibernético ao TJRS que afetou o regular andamento dos atos processuais.

Parties
Paciente: RIVALDO CORREA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Julgado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem, com recomendação de urgência no julgamento do Paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Inépcia Da Denúncia
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Inépcia Da Denúncia

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Parties

RIVALDO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Julgado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do decreto prisional
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a Defesa não instruiu adequadamente o writ (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo a análise da alegada ilegalidade do decreto prisional; a alegação de inépcia da denúncia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impedirá apreciação pelo STJ por supressão de instância; e não se reconheceu excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade do processo (pluralidade de crimes e de 22 réus), da necessidade de citações por edital, de vários pedidos de liberdade e do ataque cibernético ao TJRS que afetou o regular andamento dos atos processuais.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem, com recomendação de urgência no julgamento do Paciente

Orders

  • ordem denegada na extensão conhecida
  • recomenda-se urgência no julgamento do Paciente