RHC 148245 - ACORDAO

RHC 148245 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava autorizada pela jurisprudência e legislação aplicável; o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante de indícios visuais de tráfico e flagrante delito; e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em razão do risco concreto de reiteração delitiva e de investigações anteriores envolvendo a recorrente.

Parties
Agravante: ALESSANDRA SOUZA PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Princípio Da Colegialidade, Flagrante, Prova Lícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Princípio Da Colegialidade Flagrante Prova Lícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA SOUZA PINHEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 existência de flagrante delito em crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava autorizada pela jurisprudência e legislação aplicável; o ingresso domiciliar foi considerado legítimo diante de indícios visuais de tráfico e flagrante delito; e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em razão do risco concreto de reiteração delitiva e de investigações anteriores envolvendo a recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva