HC 693669 - DECISAO

HC 693669 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau para absolver a paciente do crime de associação para o tráfico por ausência de fundamentação concreta do acórdão condenatório quanto à demonstração da estabilidade e permanência (vínculo duradouro) exigida para a configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; em consequência, manter a condenação apenas pelo tráfico de drogas e aplicar regime inicial aberto com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, estendendo a absolvição ao corréu na mesma parte.

Parties
Paciente: Daiane Jaco; Corréu: Lucas Pinto Silveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver a paciente do crime de associação para o tráfico de drogas; efeitos estendidos ao corréu Lucas Pinto Silveira no tocante à absolvição do crime de associação; prejudicado o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Judicial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Judicial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena +1 more

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Parties

Daiane Jaco

Paciente

Lucas Pinto Silveira

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova concreta da estabilidade e permanência (vínculo duradouro) necessária para a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e consequente regime e substituição da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau para absolver a paciente do crime de associação para o tráfico por ausência de fundamentação concreta do acórdão condenatório quanto à demonstração da estabilidade e permanência (vínculo duradouro) exigida para a configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; em consequência, manter a condenação apenas pelo tráfico de drogas e aplicar regime inicial aberto com substituição da pena privativa por restritivas de direitos, estendendo a absolvição ao corréu na mesma parte.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver a paciente do crime de associação para o tráfico de drogas; efeitos estendidos ao corréu Lucas Pinto Silveira no tocante à absolvição do crime de associação; prejudicado o pedido de tutela provisória.

Orders

  • Conceder a ordem para absolver a paciente do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei n. 11.343/2006).
  • Restabelecer a pena imposta na sentença de primeiro grau quanto ao tráfico, fixando-se a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa para a paciente, com regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.