HC 681167 - DECISAO

HC 681167 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, a elevada quantidade de maconha apreendida e o material bélico encontrado) que demonstram o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as alegações de risco de covid-19 e inaplicável a recomendação do CNJ no caso concreto; medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR GRODERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Decisão De Mérito: Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendações CNJ E Risco Por Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendações CNJ E Risco Por Covid 19

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Parties

ALEX JUNIOR GRODERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Decisão De Mérito: Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade das Recomendações CNJ n. 62/2020 e 78/2020 em razão de risco de contágio por covid-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, a elevada quantidade de maconha apreendida e o material bélico encontrado) que demonstram o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as alegações de risco de covid-19 e inaplicável a recomendação do CNJ no caso concreto; medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • ordem denegada