HC 690357 - DECISAO

HC 690357 - DECISAO

Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio nem comprovação do consentimento livre e voluntário da moradora; por isso, a descoberta posterior de drogas decorreu de ingresso ilícito, tornando ilícitas as provas obtidas e as dela decorrentes, o que autoriza o reconhecimento da ilicitude e o trancamento da ação penal nº 1502202-46.2021.8.26.0548.

Parties
Paciente: DERICK SANTOS DE FREITAS; Paciente: GABRIEL DA SILVA BARBOSA; Paciente: PAULO CESAR SILVEIRA RAMOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e trancar a ação penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

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Parties

DERICK SANTOS DE FREITAS

Paciente

GABRIEL DA SILVA BARBOSA

Paciente

PAULO CESAR SILVEIRA RAMOS NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade e voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas a partir de ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio nem comprovação do consentimento livre e voluntário da moradora; por isso, a descoberta posterior de drogas decorreu de ingresso ilícito, tornando ilícitas as provas obtidas e as dela decorrentes, o que autoriza o reconhecimento da ilicitude e o trancamento da ação penal nº 1502202-46.2021.8.26.0548.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e trancar a ação penal

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar
  • Trancar a Ação Penal n. 1502202-46.2021.8.26.0548