HC 685494 - DECISAO

HC 685494 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário estando o acórdão do Tribunal a quo em consonância com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568). Subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante ilegalidade: o decreto prisional foi devidamente fundamentado em elementos concretos (apreensão de 439,3 g de metanfetamina fracionada, alta lesividade e valor da droga, ausência de endereço fixo e risco de reiteração), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CI CHEN; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus (exame De Mérito Subsidiário Realizado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Súmula 568/stj, Súmula 691/stf
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares +2 more

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Parties

CI CHEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus (exame De Mérito Subsidiário Realizado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação da adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário estando o acórdão do Tribunal a quo em consonância com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568). Subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante ilegalidade: o decreto prisional foi devidamente fundamentado em elementos concretos (apreensão de 439,3 g de metanfetamina fracionada, alta lesividade e valor da droga, ausência de endereço fixo e risco de reiteração), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ e Súmula n. 568/STJ