HC 676320 - ACORDAO

HC 676320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se em farto arcabouço probatório (prisão em flagrante, depoimentos policiais, confissão e quantidade significativa de droga apreendida — 1kg800g de crack), exigindo reexame fático-probatório que é incompatível com a via do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública de São Paulo; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Da Impetração; Decisão Do Relator Mantida
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006), Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas Via Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006) Princípio Da Insignificância Reexame De Provas Via Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

Defensoria Pública de São Paulo

Recorrente

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Da Impetração; Decisão Do Relator Mantida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por princípio da insignificância
  2. 2 desclassificação da conduta para uso (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se em farto arcabouço probatório (prisão em flagrante, depoimentos policiais, confissão e quantidade significativa de droga apreendida — 1kg800g de crack), exigindo reexame fático-probatório que é incompatível com a via do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.