HC 649923 - DECISAO

HC 649923 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário do mérito não se constatou ilegalidade que justificasse a ordem, pois o Tribunal de origem, com base em processos em andamento e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa, motivo pelo qual afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, manteve o regime inicial fechado como adequado e impediu a substituição da pena por restritiva de direitos em razão do quantum da pena, sendo ainda indevido o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: TAWAN RODRIGUES DE SOUZA; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TAWAN RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado (arts. 33 §§2º e 3º e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário do mérito não se constatou ilegalidade que justificasse a ordem, pois o Tribunal de origem, com base em processos em andamento e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa, motivo pelo qual afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, manteve o regime inicial fechado como adequado e impediu a substituição da pena por restritiva de direitos em razão do quantum da pena, sendo ainda indevido o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça