REsp 1941607 - ACORDAO

REsp 1941607 - ACORDAO

Havendo apenas denúncia anônima e ausência de investigações prévias ou outros elementos concretos que demonstrassem justa causa para ingresso no domicílio, a entrada policial foi ilegal; assim, a prova obtida é ilícita por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada), impondo-se o reconhecimento da ilicitude da apreensão e a absolvição da agravante (art. 386, II e VII CPP), com extensão ao corréu (art. 580 CPP).

Parties
Agravante/recorrente: TAMARA CRISTINA AYRES SEABRA; Corréu: ELIOENAI DA SILVA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude da apreensão e absolver TAMARA CRISTINA AYRES SEABRA, com extensão ao corréu ELIOENAI DA SILVA DE ARRUDA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Denúncia Anônima Flagrante Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TAMARA CRISTINA AYRES SEABRA

Agravante/recorrente

ELIOENAI DA SILVA DE ARRUDA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 relevância do caráter de crime permanente para justificar ingresso sem mandado
  3. 3 requisitos da justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo apenas denúncia anônima e ausência de investigações prévias ou outros elementos concretos que demonstrassem justa causa para ingresso no domicílio, a entrada policial foi ilegal; assim, a prova obtida é ilícita por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada), impondo-se o reconhecimento da ilicitude da apreensão e a absolvição da agravante (art. 386, II e VII CPP), com extensão ao corréu (art. 580 CPP).

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude da apreensão e absolver TAMARA CRISTINA AYRES SEABRA, com extensão ao corréu ELIOENAI DA SILVA DE ARRUDA.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da apreensão da droga pela violação de domicílio.
  • Absolver a agravante TAMARA CRISTINA AYRES SEABRA (art. 386, II e VII - CPP).