HC 688478 - ACORDAO

HC 688478 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, decidiu-se que não há constrangimento ilegal na prisão preventiva porque a motivação concreta (quantidade de entorpecentes apreendidos e reiteração delitiva/antecedentes) demonstra periculum libertatis e justifica a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO VAZ DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Drogas, Reiteração Delitiva
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Drogas Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO VAZ DE ARAUJO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso próprio)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 se a quantidade de entorpecente apreendida constitui fundamentação idônea para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, decidiu-se que não há constrangimento ilegal na prisão preventiva porque a motivação concreta (quantidade de entorpecentes apreendidos e reiteração delitiva/antecedentes) demonstra periculum libertatis e justifica a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Comunique-se.