AREsp 1950132 - DECISAO

AREsp 1950132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a quantidade não relevante de droga apreendida (47,70g de cocaína) e a ausência de circunstâncias agravantes idôneas impedem a exasperação da pena-base e a negativa da minorante; atos infracionais e ações penais em curso não são, por si sós, fundamento apto a afastar a aplicação do art. 33, § 4º, de modo que, fixada a pena-base no mínimo legal e inexistindo outras causas, incidiu a diminuição máxima de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser determinada pelo Juízo das Execuções.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para prover o recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a quantidade não relevante de droga apreendida (47,70g de cocaína) e a ausência de circunstâncias agravantes idôneas impedem a exasperação da pena-base e a negativa da minorante; atos infracionais e ações penais em curso não são, por si sós, fundamento apto a afastar a aplicação do art. 33, § 4º, de modo que, fixada a pena-base no mínimo legal e inexistindo outras causas, incidiu a diminuição máxima de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser determinada pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Conheço do agravo para prover o recurso especial

Orders

  • Estabelecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto.