HC 682404 - ACORDAO

HC 682404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; houve fundadas razões para abordagem policial e, sendo o tráfico crime de natureza permanente, a entrada no domicílio sem mandado foi legítima em situação de flagrância; a quantidade de droga apreendida justificou o regime intermediário, e as circunstâncias do caso afastaram a possibilidade de substituir a pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/paciente: IGOR MIGUEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrância, Inviolabilidade De Domicílio, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrância Inviolabilidade De Domicílio Regime Prisional Substituição Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR MIGUEL PEREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de mandado para busca domiciliar em crime permanente (tráfico)
  2. 2 caracterização de flagrante em crime permanente
  3. 3 nulidade da prova por ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; houve fundadas razões para abordagem policial e, sendo o tráfico crime de natureza permanente, a entrada no domicílio sem mandado foi legítima em situação de flagrância; a quantidade de droga apreendida justificou o regime intermediário, e as circunstâncias do caso afastaram a possibilidade de substituir a pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos