RHC 153542 - DECISAO

RHC 153542 - DECISAO

Habeas corpus provido porque o juiz singular denegou o direito de recorrer em liberdade sem apontar fundamentação ou elementos concretos do caso que justificassem a manutenção da custódia cautelar, violando a exigência de motivação prevista para a prisão preventiva; determina-se a soltura do paciente e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente/recorrente: GENIVALDO PORFIRIO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura de GENIVALDO PORFIRIO DOS SANTOS e expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Porte Ilegal De Arma, Posse Ilegal De Arma De Fogo Permitida, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Porte Ilegal De Arma Posse Ilegal De Arma De Fogo Permitida Prisão Preventiva Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GENIVALDO PORFIRIO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus provido porque o juiz singular denegou o direito de recorrer em liberdade sem apontar fundamentação ou elementos concretos do caso que justificassem a manutenção da custódia cautelar, violando a exigência de motivação prevista para a prisão preventiva; determina-se a soltura do paciente e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura de GENIVALDO PORFIRIO DOS SANTOS e expedição de alvará de soltura

Orders

  • Determinar a soltura de GENIVALDO PORFIRIO DOS SANTOS
  • Expedir alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso