HC 627254 - DECISAO

HC 627254 - DECISAO

Houve bis in idem na dosimetria ao considerar a natureza e a quantidade da droga tanto na primeira quanto na terceira fase; a quantidade apreendida não evidencia dedicação do réu à atividade de tráfico, de modo que se impõe a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração máxima, redução da pena para 1 ano e 8 meses, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RODRIGO ANGELO DE SOUZA; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria De Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria De Pena Bis in Idem Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

RODRIGO ANGELO DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria e ocorrência de bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial prisional

Ratio Decidendi

Houve bis in idem na dosimetria ao considerar a natureza e a quantidade da droga tanto na primeira quanto na terceira fase; a quantidade apreendida não evidencia dedicação do réu à atividade de tráfico, de modo que se impõe a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração máxima, redução da pena para 1 ano e 8 meses, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas do Paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, a serem definidas...
  • Publique-se. Intimem-se.