RHC 147517 - DECISAO

RHC 147517 - DECISAO

Constatada a prolação de sentença condenatória em 23/8/2021 no Processo n. 0011064-91.2021.8.13.0338, houve surgimento de novo título judicial que passou a ser objeto de impugnação própria; por isso, na forma do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, não se admitindo mais o processamento do presente feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Prova, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Prova Violação De Domicílio Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de provas por violação de domicílio
  2. 2 ausência de motivação idônea da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e surgimento de novo título judicial

Ratio Decidendi

Constatada a prolação de sentença condenatória em 23/8/2021 no Processo n. 0011064-91.2021.8.13.0338, houve surgimento de novo título judicial que passou a ser objeto de impugnação própria; por isso, na forma do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, não se admitindo mais o processamento do presente feito.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.