RHC 136537 - DECISAO

RHC 136537 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de sentença condenatória superveniente que impôs regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, facultando o recurso em liberdade e determinando a expedição de alvará de soltura, o que esgota a pretensão do presente recurso.

Parties
Recorrente: Jhonathan Augusto Santini Silva (ou Jhonathan Augusto Santini); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Co Ré/terceira Pessoa Flagrada: Giulia Otomura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Substituição Da Pena, Regime Prisional Aberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda De Objeto Substituição Da Pena Regime Prisional Aberto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

Jhonathan Augusto Santini Silva (ou Jhonathan Augusto Santini)

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Giulia Otomura

Co Ré/terceira Pessoa Flagrada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente e perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de sentença condenatória superveniente que impôs regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, facultando o recurso em liberdade e determinando a expedição de alvará de soltura, o que esgota a pretensão do presente recurso.

Court Disposition

Recurso prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo o recurso prejudicado.
  • Publique-se.