HC 674573 - DECISAO

HC 674573 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame de matéria fático-probatória (cabimento de recurso próprio), e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da majorante do art. 40, III e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, com base na quantidade/variedade das drogas apreendidas, nas circunstâncias da prisão e na admissão de dedicação ao tráfico, e manteve motivação idônea para a imposição do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: NICOLAS THIAGO ROSENDO DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Apelante/impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Art. 40, Inciso III
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

NICOLAS THIAGO ROSENDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de afastamento da majorante do art. 40 da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame de matéria fático-probatória (cabimento de recurso próprio), e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da majorante do art. 40, III e o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, com base na quantidade/variedade das drogas apreendidas, nas circunstâncias da prisão e na admissão de dedicação ao tráfico, e manteve motivação idônea para a imposição do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.