HC 697168 - DECISAO

HC 697168 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão afastou a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 fundamentando-se na natureza e quantidade da droga apreendida e em ações penais em curso; à luz da jurisprudência do STF e do STJ tal fundamentação é inadequada, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal e aplicada a redução máxima de 2/3 prevista no § 4.º, resultando na redução da reprimenda para 1 ano e 8 meses, regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: OTAVIO FREITAS FERREIRA; Paciente: EVANDRO DOS SANTOS LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

OTAVIO FREITAS FERREIRA

Paciente

EVANDRO DOS SANTOS LOUREIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão afastou a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 fundamentando-se na natureza e quantidade da droga apreendida e em ações penais em curso; à luz da jurisprudência do STF e do STJ tal fundamentação é inadequada, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal e aplicada a redução máxima de 2/3 prevista no § 4.º, resultando na redução da reprimenda para 1 ano e 8 meses, regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Reduzir as penas dos Acusados para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto