HC 697367 - DECISAO

HC 697367 - DECISAO

Concedeu-se liminar no habeas corpus para reduzir a pena aplicada ao crime de tráfico de drogas porque a quantidade de 6,12 g de cocaína é insuficiente para justificar a exasperação da pena-base; aplicando-se precedentes do STJ, a pena do paciente foi readequada para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 580 dias-multa.

Parties
Paciente: Vagner Araujo de Deus; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para readequar a pena do paciente quanto ao crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Vagner Araujo de Deus

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  2. 2 se 6,12 g de cocaína justificam exasperação da pena-base
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus para reduzir a pena aplicada ao crime de tráfico de drogas porque a quantidade de 6,12 g de cocaína é insuficiente para justificar a exasperação da pena-base; aplicando-se precedentes do STJ, a pena do paciente foi readequada para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 580 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para readequar a pena do paciente quanto ao crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Readequar a pena do paciente quanto ao crime de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 580 dias-multa (Processo n. 058/2.19.0000952-8, da 2ª Vara Judicial da comarca de Nova Prata/RS).
  • Comunique-se com urgência.