HC 684434 - ACORDAO

HC 684434 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade. A prisão em flagrante e o ingresso domiciliar foram considerados justificados por denúncia anônima confirmada por campana e pela apreensão de entorpecentes, além da declaração do paciente de que teria franqueado a entrada. Ademais, não é possível, na via estreita do habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório. A minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 foi afastada diante de indicativos de dedicação do paciente à atividade criminosa (ações penais em curso), motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: RONALD MAXWELL MADEIRA MOREIRA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Prova Ilícita, Revisão Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

RONALD MAXWELL MADEIRA MOREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade. A prisão em flagrante e o ingresso domiciliar foram considerados justificados por denúncia anônima confirmada por campana e pela apreensão de entorpecentes, além da declaração do paciente de que teria franqueado a entrada. Ademais, não é possível, na via estreita do habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório. A minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 foi afastada diante de indicativos de dedicação do paciente à atividade criminosa (ações penais em curso), motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.